Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma RespondeHub. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.

2. Identificação da empresa

Razão social: RespondeHub
CNPJ: 53.329.170/0001-80
E-mail de contato: contato@respondehub.com.br
Telefone/WhatsApp: 27 9 9671-6613

3. Objeto do serviço

O RespondeHub oferece uma plataforma de atendimento digital com recursos de multiatendimento, automação, CRM, chatbot e integrações para uso em canais de comunicação, incluindo WhatsApp.

4. Cadastro e acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• O titular da conta é responsável por manter o sigilo de login e senha.
• O usuário responde por toda atividade realizada em sua conta e por seus subusuários.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• Os valores e recursos de cada plano estão descritos na página oficial de planos.
• A cobrança ocorre na periodicidade contratada (mensal ou anual), conforme plano selecionado.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, respeitando o ciclo de faturamento vigente.
• Eventuais regras promocionais e períodos de teste serão informados no momento da contratação.

6. Uso permitido e responsabilidades do cliente

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD e normas da Meta/WhatsApp.
• Obter consentimento adequado (opt-in) para envio de comunicações quando exigido por lei.
• Não utilizar a plataforma para práticas ilícitas, fraude, spam, assédio ou violação de direitos de terceiros.

7. Limitações e indisponibilidade

O RespondeHub envida esforços para manter alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta e sem falhas. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações, eventos de terceiros, indisponibilidades de infraestrutura ou serviços integrados.

8. Integração com a API Oficial do WhatsApp (Meta) e custos de mensageria

O RespondeHub atua como plataforma tecnológica de integração com a API Oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform), disponibilizada e administrada pela Meta Platforms, Inc. e/ou por provedores de negócios ("BSP") por ela homologados. Essa infraestrutura é de propriedade e responsabilidade exclusiva de terceiros, não controlados pelo RespondeHub.

• As tarifas cobradas por conversa, template ou volume de mensagens ("custos de mensageria") são definidas, calculadas e cobradas pela Meta e/ou pelo BSP contratado, de acordo com as políticas de precificação vigentes de tais terceiros, e constituem responsabilidade financeira exclusiva do cliente, independentemente do resultado final da entrega da mensagem.
• O RespondeHub não garante, não controla e não se responsabiliza por: entrega, atraso, perda, bloqueio, duplicidade ou falha de mensagens; instabilidade, manutenção ou indisponibilidade da infraestrutura da Meta/BSP; alterações unilaterais de API, política, precificação ou limites impostos pela Meta; suspensão, banimento, limitação de qualidade ("quality rating") ou desligamento de número/conta realizados pela Meta em decorrência de denúncias, violação de política de uso do WhatsApp ou volume de envio; e falhas de conectividade, configuração ou uso indevido por parte do cliente.
• É responsabilidade do cliente: manter conformidade com as políticas comerciais e de uso do WhatsApp Business Platform e da Meta; obter consentimento (opt-in) adequado dos destinatários; monitorar sua própria qualidade de envio e limites de mensageria; e reconhecer que mensagens cobradas pela Meta/BSP podem gerar custo ao cliente mesmo quando não entregues, reproduzidas incorretamente ou perdidas por motivo alheio à atuação do RespondeHub, incluindo falhas de rede, do dispositivo do destinatário ou de terceiros.
• Nos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade do RespondeHub por eventuais danos decorrentes desta integração fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pela assinatura da plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento, excluindo-se lucros cessantes, perda de negócios e danos indiretos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovada e exclusivamente atribuível ao RespondeHub.

9. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, identidade visual, materiais e tecnologias do RespondeHub são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa.

10. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da plataforma, disponível em respondehub.com.br/politicas-de-privacidade.

11. Suspensão e encerramento da conta

O RespondeHub poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso indevido da plataforma, inadimplência, determinação legal ou risco de segurança operacional.

12. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão comunicados por meios razoáveis, como aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

13. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.